Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Os
vereadores Rodrigo Fagnani Popó e André Amaral que esta subscrevem, requerem,
nos termos regimentais, a apreciação e aprovação pelo Plenário da presente Moção
de Apoio ao Senhor Prefeito,
Orestes Previtale, para o fim das incorporações de diferenças de vencimentos
pelo exercício de cargo em comissão, visando instituir o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários na Prefeitura de Valinhos.
Justificativa:
No
ordenamento jurídico do Município de Valinhos há previsão de incorporação de
diferença de vencimento pelo exercício de cargos em comissão instituída pela
Lei nº 3.026, de novembro de 1996.
Em
resposta a requerimentos enviados à Administração Municipal, ficou constatado
que, a incorporação de diferenças de vencimentos pelo exercício de cargo em
comissão criam distorções na gestão de salários e pessoal da prefeitura, como
podemos verificar na tabela abaixo:
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Funcionários com
direito a incorporações, desde Novembro/1996
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201 servidores
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Valores pagos a
título de incorporação salarial com base na Lei nº 3.026, no período de
Novembro/1996 a Fevereiro/2017
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R$ 16.617.185,66
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Funcionários
efetivos no exercício de cargos comissionados em 2017
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27 servidores
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Previsão de
dispêndio a título de incorporações de Março/2017 a Dezembro/2020
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R$ 14.010.705,12
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Funcionários
efetivos que ocuparam cargo em comissão que tiveram incorporação salarial
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Relações em
anexo
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Fica
evidente que extinguindo-se as incorporações ocorre desoneração da folha de
pagamento relativas ao adicional por tempo de serviço, estímulo ao
aperfeiçoamento técnico profissional, adicional de função, sexta parte, função
gratificada e incorporações. E instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários na Prefeitura de Valinhos beneficia-se todos os servidores, não apenas
um pequeno grupo.
Destaco
que o PCCS é um conjunto de regras e normas, que estabelece os mecanismos de
gestão de pessoal na Administração Pública.
A
criação de PCCS permite realizar a gestão plena dos cargos e salários com
equilíbrio interno – justiça ao remunerar os servidores segundo os cargos que
ocupam, pelas responsabilidades que assumem e pelos resultados que geram para a
organização - e equilíbrio externo – realização de práticas salarias
compatíveis com o mercado de trabalho e com o segmento de atuação para cargos
similares em outras organizações.
Sua
instituição permite ao servidor enxergar a trajetória que tem pela frente, em
termos de evolução salarial e sua perspectiva de carreira. O PCCS determina a composição
de cargos e funções, jornadas de trabalho, mecanismos de evolução funcional,
avaliação de desempenho, verificação de estruturas salariais de outras
organizações, realização de pesquisa de mercado, análise da composição da
remuneração (salário base, gratificações e benefícios) e estrutura da carreira.
Solicita também que seja encaminhada cópia desta Moção ao
Senhor Prefeito.
Valinhos, 05 de maio de
2017.
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB
André Amaral
Vereador - PSDB
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