Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja
encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Instituir no
município de Valinhos o Cartão Acessibilidade para Pessoa com Deficiência.
Justificativa:
O cartão irá facilitar
o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos municipais ao
dispensar a exigência do laudo médico e outros documentos, tais como: inscrição
para gratuidade no transporte público, matrícula na rede pública de ensino,
marcação de consulta na rede de saúde, pagamento de meia- entrada nos cinemas
entre outros.
Também beneficiará
pessoas com qualquer tipo de deficiência, permanente ou temporária, sobretudo
aquelas que não têm deficiência aparente, como intelectual, surdos e cegos sem
lesões nos olhos, entre outros, e são obrigadas a apresentar laudos médicos
sempre que buscam benefícios.
Segue, em
anexo, Lei da cidade de Campinas que versa sobre o tema.
Valinhos, 26 de fevereiro
de 2018.
Rodrigo
Fagnani Popó
Vereador - PSDB
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