Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador Rodrigo Fagnani “Popó” solicita que
seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação: Realizar estudos para a elaboração de
Projeto de Lei que disponha sobre a redução da jornada de trabalho de
funcionários com filhos com deficiência.
Justificativa:
Este Vereador encaminha o anexo Anteprojeto
de Lei, que dispõe sobre a redução de
jornada de trabalho de funcionários com filhos com deficiência, para apreciação
da viabilidade do Senhor Prefeito.
Objetiva a presente propositura garantir aos
servidores do quadro de empregos efetivos da Municipalidade, tanto da
Administração Direta, como da Indireta, que tenham filhos com deficiência, uma
redução de 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho, beneficiando-os com
uma maior disponibilidade de tempo para o convívio familiar e o tratamento da
deficiência.
Este Anteprojeto de Lei em tela envolve uma
ação governamental imprescindível ao pleno exercício dos direitos fundamentais
das pessoas com deficiência, conforme prescrevem a Constituição Federal.
Garantir uma jornada de trabalho especial
para os pais ou responsáveis legais de crianças com deficiência, significa
propiciar uma maior assistência aos filhos com deficiência, possibilitando o
acesso destes às intervenções precoces, que facilitam o desenvolvimento, a
busca da independência, a inserção social, representando, em última análise, um
grande ganho em qualidade de vida, tanto das pessoas com deficiência, como de
seus familiares.
Ainda, justifica a presente Indicação as
informações prestadas pelas respostas ao Requerimento nº 78/2013 de autoria
desse Vereador.
Valinhos, 25 de março de 2013.
Rodrigo Fagnani “Popó”
Vereador
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