A sociedade avança, mas as leis ficam para trás. Atualmente, o Congresso analisa a revisão de, pelo menos, seis códigos do Direito: Processo Penal, Comercial, Penal, Eleitoral, Processo Civil e Defesa do Consumidor. É uma tentativa de extinguir regras do passado e acabar com omissões sobre temas atuais.
O Código Comercial é o caso mais emblemático. Criado há 163 anos para regulamentar as relações empresariais, foi sendo modificado ao longo dos anos por leis específicas - sem nenhuma revisão - e hoje serve apenas para ditar as normas do comércio nos portos. O novo Código Civil, de 2003, revogou quase todos os artigos da lei criada ainda no século XIX. A revisão aguarda relatório da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
A demora gera dificuldades para a resolução de conflitos cotidianos. O crime de adultério que previa pena de 1 a 3 anos de prisão, por exemplo, só foi revogado em 2005, com a última atualização do Código Penal, que novamente está em discussão. A nova proposta prevê a descriminalização do uso de drogas e o aumento do rigor em crimes contra animais e meio ambiente, além de criar punições para terrorismo. Os crimes cometidos pela internet terão penas fixadas pela primeira vez. A previsão é que os primeiros projetos do Código Penal sejam votados este ano.
É consenso no meio jurídico a necessidade de reduzir o número de processos na Justiça. O Código de Processo Civil - em tramitação mais avançada e que deverá ir a plenário ainda no primeiro semestre - tem como principal objetivo inibir o excesso de recursos, apontado como causa da lentidão do Judiciário.
O Código Eleitoral ainda é objeto de discussão de juristas, que pretendem entregar a conclusão até junho. A nova lei espera impedir, por exemplo, que políticos eleitos tenham que deixar o cargo por irregularidades eleitorais.
Apesar do CDC (Código de Defesa do Consumidor) ser copiado em outros países, também já precisa de atualização. As compras virtuais, cada vez mais comuns, não são atendidas pela legislação em vigor.
Para que os novos códigos comecem a valer há, ainda, uma limitação legislativa. O Congresso Nacional só pode aprovar dois códigos por ano.
Fonte: artigo de Marcelo Freitas, publicado no jornal Metro de 18/03/2013.
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