Conselho e Baixa de cadastro

Popó sugere mudanças no Conselho de Transportes para aumentar participação popular

Vereador também elabora projeto que dispõe sobre a baixa no CAE de pessoas jurídicas consideradas inaptas

O vereador Rodrigo Popó (PSDB) sugeriu, por meio de indicação apresentada na sessão desta terça-feira (6/08), que o Poder Executivo estabeleça mudanças no atual Conselho Municipal de Transportes. A proposta é que sejam feitas alterações na atual legislação que, segundo ele, é antiga e não acompanhou a evolução legislativa dos últimos anos.

A indicação solicita a criação do Conselho Municipal de Transportes Coletivos, que teria maior participação popular e novas atribuições. O órgão seria responsável por orientar, emitir e promover o desenvolvimento do transporte no município.

Com as mudanças na legislação, seriam reservados espaços iguais para os representantes do Poder Público e da sociedade, garantindo, segundo o vereador, “maior controle social”. “Sua composição paritária visa democratizar a forma de condução das políticas públicas relativas ao transporte, de modo a atender os anseios da população”, justificou Popó.

A proposta estabelece, ainda, que exista quórum qualificado para a votação do reajuste de tarifas e que seja encaminhado à Câmara projeto de lei detalhando novos valores e a justificativa para o reajuste.

A sugestão foi encaminhada à Prefeitura.

Baixa no CAE

O vereador Rodrigo Popó juntamente com o vereador Veiga (DEM) elaboraram projeto de lei que visa normatizar a baixa na inscrição de pessoas jurídicas no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE).  De acordo com os vereadores, muitas pessoas se esquecem de fazer a baixa no CAE e acabam sendo surpreendidas pela cobrança de taxas e impostos.

A proposta torna automática a baixa na inscrição de empresas que deixarem de apresentar por seis meses o livro de serviços tomados, e não regularizar a situação no prazo de vinte dias depois de notificada. A Prefeitura poderá baixar, por meio de ofício, a inscrição no CAE e a decisão será publicada na imprensa oficial do município.

O projeto está tramitação nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data para ser votado.

Fonte: Departamento de Comunicação CMV.