Indicação nº 1242/2013

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó, solicita seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Realizar estudos para instituir o Conselho Municipal da Juventude.

Justificativa:

Com a sanção do Estatuto da Juventude e a publicação da Lei nº 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, surge a possibilidade da instituição do Conselho Municipal da Juventude.

O Conselho de Juventude é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, com os objetivos basícos previstos na legislação federal, que estabelece que a lei municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição do Conselho, observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do poder público.

Pela relevância e importância social da matéria faço a presente Indicação.

Valinhos, 06 de agosto de 2013.

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador